É possível a penhora do imóvel bem de família?

Mas então, é possível a penhora do imóvel bem de família? O imóvel bem de família, em regra, é impenhorável, todavia, a lei prevê algumas exceções nas quais este poderá ser penhorado.

Em quais casos o bem de família poderá ser penhorado?

A lei 8.009/90 prevê algumas hipóteses em que o bem de família poderá ser penhorado, a saber: 



1. Nos casos de crédito do financiamento destinado à construção ou aquisição do imóvel; 
2. Nas hipóteses de dívida com caráter alimentício; 
3. Nos casos de dívidas de impostos, taxas e contribuições, devidas em função do imóvel; 
4. Para execução da hipoteca;
5. Se o imóvel adquirido for produto de crime, ou para execução da sentença penal;
6. Em razão da fiança dada em contrato de locação.

O imóvel dado em fiança em contrato de locação comercial é penhorável?

Sim, o imóvel dado em fiança em contrato de locação comercial é penhorável. Por alguns anos houve controvérsia sobre o tema, entretanto, através do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.307.334, o Supremo Tribunal Federal entendeu que independente do modelo do contrato de locação, o imóvel dado em fiança é penhorável.

Considerações finais

Embora o bem de família seja, em regra, impenhorável, poderá ser penhorado em algumas situações específicas. Além disso, merece destaque o recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o qual permite que imóveis dados em garantia de locação comercial sejam penhorados.