Quando o locatário pode processar o locador?

O locatário pode processar o locador em algumas situações, afinal, o contrato de locação gera direitos e obrigações para ambas as partes. O descumprimento das cláusulas contratuais poderá dar causa à ação.

O locador pode entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino?

O locador não pode entrar no imóvel alugado sem a permissão do inquilino, afinal, a posse do bem passa a pertencer ao locatário.

O locador pode descumprir com o prazo previsto em contrato?

Nos contratos elaborados por prazo determinado, em regra, o locador não pode descumprir o prazo previsto em contrato. A lei prevê alguns casos específicos para tal, como:



1) Falta de pagamento do aluguel;

2) Solicitação para uso próprio, de seu cônjuge, ascendentes e descendentes;

3) Para venda do bem;

4) Em virtude de acordo entre as partes;

5) Necessidade de demolição do imóvel;

6) Extinção do contrato de trabalho, se a locação for baseada em relação trabalhista.

O locador pode se opor a arcar com os problemas do imóvel?

Salvo estipulação em contrário, o locador não pode se opor à arcar com os reparos necessários do imóvel, ou seja, aqueles fundamentais para a moradia, por exemplo, problemas estruturais.

O locador pode cobrar aluguel em valores não acordados?

O locador deverá cobrar os valores de aluguel de acordo com o contrato. Havendo cobranças ou encargos fora dos previstos em contrato, estará configurada a cobrança abusiva.

O locador pode realizar o despejo sem notificação prévia?

O locador não pode realizar o despejo sem notificação prévia. Mesmo havendo débitos em atraso, é necessário que o locador notifique o locatário para que desocupe o imóvel de maneira amigável. Não havendo a desocupação, o locador somente poderá realizar o despejo através de ação judicial.

Conclusão

O locatário poderá processar o locador sempre que este descumprir com os termos previstos em contrato, ou nas hipóteses em que infringir a legislação vigente.