Como abrir um processo administrativo?

Para abertura de processo administrativo, basta que o interessado apresente um pedido formal e escrito junto ao órgão competente. Após o protocolo do pedido, será instaurado o processo administrativo. Se julgado improcedente o processo administrativo, é cabível recurso administrativo. Em último caso, a decisão em âmbito administrativo poderá ser revertida através de ação judicial.

Qual o primeiro passo para instaurar o processo administrativo?

O primeiro passo para se iniciar o processo administrativo é apresentar, por escrito, os fatos e as provas que possui junto ao órgão, bem como, os requerimentos do que se pretende.

O denunciado tem direito à defesa?

Sim, o denunciado terá direito a defesa, tendo em vista que se trata de uma garantia constitucional. Há, todavia, casos em que não há lide, portanto, não há defesa, visto que se busca apurar os fatos ou levantar documentos.

Se eu perder o processo administrativo, o que devo fazer?

Se o interessado perder o processo administrativo, poderá recorrer da decisão, por escrito.

Se meu recurso também for indeferido, o que devo fazer?

Esgotadas as possibilidades de interposição de recurso no âmbito administrativo, o interessado poderá pleitear a modificação das decisões através da via judicial.

Reunião com especialista em abertura de processo administrativo no ABC

Para agendar uma reunião com especialista em abertura de processo administrativo no ABC, basta entrar em contato com a central de atendimento da Malentacchi Advogados, através do WhatsApp (11) 96297 0313 ou clique aqui!